Transparência pública

PL 3799/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 08/08/2023

Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

Situação registrada: Pronta para Pauta CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (28 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 10:00CERetirado de pauta, por acordo.
03/11/2026 23:46CEApresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
03/11/2026 23:46CEParecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do PL 3799/23, dos PLs 1902/26 e 2551/26, apensados, e da Emenda 1/24 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
03/11/2026 18:12CEParecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do PL 3799/23, dos PLs 1902/26 e 2551/26, apensados, e da Emenda 1/24 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
03/11/2026 18:12CEApresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
15/07/2026 10:00CERetirado de pauta, por acordo.
14/07/2026 10:03CEParecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do PL 3799/23, dos PLs 1902/26 e 2551/26, apensados, e da Emenda 1/24 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
14/07/2026 10:03CEApresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
13/07/2026 13:46CEParecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do PL 3799/23, dos PLs 1902/26 e 2551/26, apensados, e da Emenda 1/2024 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
13/07/2026 13:46CEApresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
08/07/2026 15:59CEDevolvida à Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
07/07/2026 11:33MESAApensação da proposição PL 2551/2026 à proposição PL 1902/2026.
09/06/2026 19:22CEApensação do PL 1902/2026 a esta proposição.
08/06/2026 13:11MESAApense-se a este o PL 1902/2026
16/10/2025 00:00CEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2025 00:00CEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2025)
02/10/2025 15:47CEParecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo.
02/10/2025 15:47CEApresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
11/04/2025 00:00CEDesignada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
09/04/2025 18:02CEDevolvida pela Relatora sem Manifestação.
19/03/2025 10:00CE(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18/06/2024 21:10CEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Foi apresentada uma emenda.
29/05/2024 00:00CEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
27/05/2024 00:00CEDesignada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
22/08/2023 13:08CERecebimento pela CE.
18/08/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2023.
15/08/2023 17:24MESAÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/08/2023 15:52MESAApresentação do PL n. 3799/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica".
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