Transparência pública

PL 3838/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 09/08/2023

"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental."

Situação registrada: Aguardando Parecer CMADS

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 11:23	CMADS	Apensação do PL 3618/2026 a esta proposição.
26/10/2026 15:42	MESA	Apense-se a este o PL 3618/2026
22/04/2026 22:53	CMADS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
10/04/2026 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2026)
09/04/2026 14:22	CMADS	Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
18/08/2023 10:48	CMADS	Recebimento pela CMADS.
17/08/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
15/08/2023 17:24	MESA	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/08/2023 15:36	MESA	Apresentação do PL n. 3838/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental.'".

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