Transparência pública

PL 3878/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 10/08/2023

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.

Situação registrada: Pronta para Pauta CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (31 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
10/11/2026 10:37	CVT	Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação do PL 3878/23, e dos PLs 3962/23, 3996/23, 4008/23, 4138/23, 4568/23 e 4917/23, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano,
10/11/2026 10:36	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
23/09/2025 00:00	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/09/2025 a 23/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/09/2025 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2025)
08/09/2025 09:22	CVT	Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
21/08/2025 10:02	CVT	Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-3962/2023, PL-3996/2023, PL-4008/2023, PL-4138/2023, PL-4568/2023, PL-4917/2023 apensadas.
20/08/2025 15:37	CCP	Parecer recebido para publicação.
20/08/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2025, Letra A.
13/08/2025 10:00	CDU	Aprovado o Parecer.
13/08/2025 10:00	CDU	Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO).
06/08/2025 10:00	CDU	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a)
14/07/2025 23:09	CDU	Prazo de Vista Encerrado
09/07/2025 10:00	CDU	Vista ao Deputado Icaro de Valmir.
09/07/2025 10:00	CDU	Lido o Parecer pelo Relator.
02/07/2025 10:00	CDU	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/06/2025 22:02	CDU	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2025 00:00	CDU	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025)
02/06/2025 13:26	CDU	Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.878/2023, e dos PLs nºs 3.962/2023, 3.996/2023, 4.138/2023, 4.917/2023, 4.008/2023, e 4.568/2023, apensados, com substitutivo.
02/06/2025 13:26	CDU	Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).
23/04/2025 20:43	CDU	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2025 00:00	CDU	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/04/2025 00:00	CDU	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
09/04/2025 18:39	CDU	Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
25/10/2023 00:00	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4917/2023. Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)
04/09/2023 18:14	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4138/2023.
30/08/2023 14:53	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3996/2023.
30/08/2023 14:53	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3962/2023.
18/08/2023 10:16	CDU	Recebimento pela CDU.
17/08/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
15/08/2023 00:00	MESA	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/08/2023 14:09	MESA	Apresentação do PL n. 3878/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade".

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