Transparência pública

PL 3949/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 16/08/2023

Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (31 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:28	MESA	Apensação da proposição PL 4840/2026 à proposição PL 2732/2024.
27/04/2026 13:09	CSAUDE	Mantido o parecer do Relator, Dep. Bruno Farias, PRL 3 CSAUDE.
27/04/2026 13:09	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação do PL 3949/23 e dos PLs 2732/24 e 5492/25, apensados, com substitutivo.
27/04/2026 13:08	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG).
07/04/2026 23:59	CSAUDE	O Relator, Dep. Bruno Farias, deixou de ser membro da Comissão
27/02/2026 09:36	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação do PL 3949/23 e dos PLs 2732/24 e 5492/25, apensados, com substitutivo.
27/02/2026 09:35	CSAUDE	Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
03/02/2026 09:52	CSAUDE	Apensação do PL 5492/2025 a esta proposição.
22/12/2025 17:33	MESA	Apensação da proposição PL-5492/2025 à proposição PL-3949/2023.
22/12/2025 17:32	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5492/2025.
22/10/2025 09:30	CSAUDE	Retirado de pauta, de ofício.
17/09/2025 09:42	CSAUDE	Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
03/09/2025 09:30	CSAUDE	Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro e do Deputado Dr.Zacharias Calil.
02/09/2025 13:43	CSAUDE	Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
02/09/2025 13:43	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e do PL 2732/2024, apensado, com substitutivo.
27/08/2025 09:30	CSAUDE	Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
14/04/2025 00:00	CSAUDE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2025 00:00	CSAUDE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/04/2025).
01/04/2025 11:03	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e do PL 2732/2024, apensado, com substitutivo.
01/04/2025 11:03	CSAUDE	Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
12/08/2024 00:00	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
02/08/2024 08:02	MESA	Apensação da proposição PL-2732/2024 à proposição PL-3949/2023.
02/08/2024 08:02	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-2732/2024.
12/03/2024 15:29	CSAUDE	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/10/2023 19:40	CSAUDE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2023 00:00	CSAUDE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).
20/09/2023 00:00	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB).
31/08/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
30/08/2023 20:57	CSAUDE	Recebimento pela CSAUDE.
30/08/2023 14:53	MESA	Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/08/2023 16:32	PLEN	Apresentação do PL n. 3949/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), que "Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário