Transparência pública

PL 3993/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 17/08/2023

Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (31 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
12/11/2026 15:33CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
10/07/2026 20:50CCJCRecebimento pela CCJC.
07/07/2026 14:06MESAOfício SGM-P 165/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/07/2026 14:06MESAEncaminhado à CCP
02/07/2026 00:00MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2026. Não foram apresentados recursos.
12/06/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2026).
11/06/2026 09:04CCPParecer recebido para publicação.
11/06/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra B.
10/06/2026 11:00CCJCAprovado o Parecer.
12/08/2025 15:03CCJCParecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda.
12/08/2025 15:03CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
17/10/2024 13:24CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2024 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
11/09/2024 12:51CCJCDesignado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
14/12/2023 11:47CCJCRecebimento pela CCJC.
14/12/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
13/12/2023 20:41CCPParecer recebido para publicação.
13/12/2023 09:00CSAUDEAprovado o Parecer.
13/12/2023 09:00CSAUDEDispensada a leitura do Parecer.
29/11/2023 09:00CSAUDERetirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
08/11/2023 23:46CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/10/2023 a 08/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2023 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2023).
26/10/2023 17:22CSAUDEApresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Benjamim (UNIÃO/MA).
26/10/2023 17:22CSAUDEParecer do Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), pela aprovação, com substitutivo.
09/10/2023 19:40CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2023 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).
20/09/2023 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA).
31/08/2023 14:01CSAUDERecebimento pela CSAUDE.
31/08/2023 13:02MESAÀs Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31/08/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
17/08/2023 18:34MESAApresentação do PL n. 3993/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação".
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