Transparência pública

PL 4239/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 30/08/2023

Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (25 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 10:30CCJCAprovada a Redação Final.
28/10/2026 21:33CCJCApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
27/10/2026 16:11CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
20/05/2026 20:49CCJCRecebimento pela CCJC.
15/05/2026 11:16MESAOfício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
15/05/2026 11:16MESAEncaminhado à CCP
14/05/2026 10:54MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos.
07/05/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026).
06/05/2026 10:04CCPParecer recebido para publicação.
06/05/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
05/05/2026 14:30CCJCLido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Laura Carneiro.
05/05/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
25/08/2025 16:24CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
25/08/2025 16:24CCJCParecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
07/08/2025 11:57CCJCDesignado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
13/11/2024 23:59CCJCO Relator, Dep. Baleia Rossi, deixou de ser membro da Comissão
20/08/2024 10:44CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
20/08/2024 10:44CCJCParecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
02/07/2024 21:11CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2024 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
12/06/2024 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)
12/09/2023 12:44CCJCRecebimento pela CCJC.
12/09/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
11/09/2023 18:50MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/08/2023 19:55MESAApresentação do PL n. 4239/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário