Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 03/10/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências.
Situação registrada: Pronta para Pauta MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 17:04 | MESA | Apensação da proposição PL 3994/2026 à proposição PL 1779/2024. |
| 20/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra B. |
| 19/03/2026 14:20 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 17/03/2026 15:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 04/03/2026 16:58 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. |
| 04/03/2026 16:58 | CCJC | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 04/03/2026 10:00 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão, Delegado Paulo Billynskyj, Julia Zanatta e Carlos Jordy. |
| 04/03/2026 10:00 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
| 03/03/2026 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta, Bia Kicis, Delegado Paulo Billynskyj e Zé Trovão. |
| 03/03/2026 14:30 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
| 13/10/2025 14:23 | PLEN | Apresentação do REQ n. 4228/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4203/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024". |
| 13/10/2025 14:13 | PLEN | Apresentação do REQ n. 4227/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputado(a)a Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025". |
| 09/10/2025 08:09 | PLEN | Apresentação do REQ n. 4203/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024". |
| 26/08/2025 21:19 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 20/08/2025 11:00 | CCJC | Vista ao Deputado Carlos Jordy. |
| 20/08/2025 11:00 | CCJC | Lido o Parecer pela Relatora. |
| 20/08/2025 11:00 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Júlia Zanatta. |
| 20/08/2025 11:00 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 20/08/2025 11:00 | CCJC | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscrito pelo Deputado Carlos Jordy. Resultado: 20 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos. |
| 19/08/2025 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni. |
| 19/08/2025 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 19/08/2025 14:30 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
| 15/08/2025 19:00 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. |
| 15/08/2025 19:00 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 14/08/2025 16:35 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
| 14/08/2025 16:35 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 07/08/2025 11:20 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 09/07/2025 18:42 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1779/2024 apensada. |
| 09/07/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 10/07/2025, Letra A. |
| 08/07/2025 16:54 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 02/07/2025 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 02/07/2025 14:00 | CPASF | Manifestação da Relatora Dep. Laura Carneiro a respeito do novo Parecer. |
| 02/07/2025 14:00 | CPASF | Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto. |
| 28/05/2025 13:53 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4776/2023 e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo. |
| 28/05/2025 13:53 | CPASF | Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 18/12/2024 12:08 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4776/2023, e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo. |
| 18/12/2024 12:08 | CPASF | Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 21/05/2024 12:22 | MESA | Apense-se a este o PL-4776/2023. Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 21/05/2024 08:38 | MESA | Apensação da proposição PL-1779/2024 à proposição PL-4776/2023. |
| 21/05/2024 00:00 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-1779/2024. |
| 11/04/2024 00:00 | CPASF | Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido |
| 10/04/2024 14:00 | CPASF | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta.. |
| 20/03/2024 14:00 | CPASF | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. |
| 12/03/2024 22:28 | CPASF | Prazo de Vista Encerrado |
| 20/12/2023 14:00 | CPASF | Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Prof. Paulo Fernando. |
| 20/12/2023 14:00 | CPASF | Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). |
| 20/12/2023 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora Deputada Laura Carneiro. |
| 18/12/2023 20:42 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 06/12/2023 21:47 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 06/12/2023 09:34 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 01/11/2023 00:00 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 20/10/2023 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2023) |
| 19/10/2023 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 17/10/2023 13:22 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 09/10/2023 15:25 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 09/10/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023. |
| 03/10/2023 09:00 | MESA | Apresentação do PL n. 4776/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências". |