Transparência pública

PL 4887/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 09/10/2023

Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CPASF

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (21 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
28/10/2026 17:42CPASFParecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação do PL 4887/23 e dos PLs 4898/23, 1445/24, e 1974/24, apensados, com substitutivo.
28/10/2026 17:41CPASFApresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO).
15/07/2026 12:35CPASFDesignada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
06/07/2026 11:17CDHMIRRecebimento pelo(a) CDHMIR, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
22/06/2026 15:05CERecebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
22/06/2026 12:11CFTRecebimento pela CFT, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
22/06/2026 10:36CCJCRecebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
16/06/2026 13:55PLENAprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023.
16/06/2026 13:55PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3405/2026.
09/06/2026 16:49MESAApresentação do REQ n. 3405/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023".
19/03/2025 14:00CPASF(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Hilton, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
19/06/2024 18:01MESAApensação da proposição PL-1974/2024 à proposição PL-4898/2023.
06/05/2024 19:37MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1445/2024.
27/03/2024 18:41CPASFEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024 00:00CPASFPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)
12/03/2024 00:00CPASFDesignada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
26/10/2023 12:50CPASFRecebimento pela CPASF, com a proposição PL-4898/2023 apensada.
25/10/2023 13:38MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4898/2023.
25/10/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
24/10/2023 20:01MESAÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/10/2023 13:11MESAApresentação do PL n. 4887/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. ".
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