Transparência pública

PL 5203/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 26/10/2023

Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (10 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:14	MESA	Apense-se a este o PL 4763/2026
15/07/2026 10:53	CPASF	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2787/2020, ao qual esta proposição está apensada.
07/11/2025 13:32	CPASF	Apensação do PL 4996/2025 a esta proposição.
06/11/2025 16:32	MESA	Apensação da proposição PL-4996/2025 à proposição PL-5203/2023.
06/11/2025 16:28	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4996/2025.
21/05/2024 00:00	CPASF	Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2787/2020, ao qual esta proposição está apensada.
07/11/2023 12:58	CPASF	Recebimento pela CPASF.
07/11/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
06/11/2023 19:51	MESA	Apense-se à(ao) PL-2787/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/10/2023 10:58	MESA	Apresentação do PL n. 5203/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências".

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