Transparência pública

PLP 231/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 30/10/2023

Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.

Situação registrada: - CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:: Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PLP:: Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:56	CCJC	Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12/08/2026 13:00	PLEN	Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.
12/08/2026 13:00	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
17/11/2025 18:15	CFT	Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2024 00:00	CPASF	Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28/11/2023 00:00	CTRAB	Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28/11/2023 00:00	CTRAB	Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28/11/2023 00:00	CTRAB	Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17/11/2023 13:09	CTRAB	Recebimento pela CTRAB.
07/11/2023 12:14	MESA	Apense-se à(ao) PLP-42/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/11/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
30/10/2023 18:30	MESA	Apresentação do PLP n. 231/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais".

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