Transparência pública

PL 5272/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 30/10/2023

Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (21 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 16:19CDCParecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
04/11/2026 16:18CDCApresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
18/08/2026 09:36CDCDesignado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
09/07/2026 23:59CDCO Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2026 13:01CDCDesignado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
06/04/2026 23:59CDCA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2025 11:28CDCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13/11/2025 23:59CDCA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/09/2025 14:17CDCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
17/09/2025 23:59CDCA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
09/12/2024 17:39CDCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
05/12/2024 23:59CDCA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
12/06/2024 00:00CDCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
06/03/2024 15:00CDC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ivan Valente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
22/12/2023 00:00CDCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2023 00:00CDCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
12/12/2023 00:00CDCDesignado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
10/11/2023 16:55CDCRecebimento pela CDC.
08/11/2023 12:16MESAÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/11/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
30/10/2023 18:31MESAApresentação do PL n. 5272/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a utilização de moeda física em negócios jurídicos que especifica".
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