Transparência pública

PL 5394/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/11/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 16:12CCJCApensação do PL 4010/2026 a esta proposição.
29/10/2026 16:31MESAApense-se a este o PL 4010/2026
06/10/2025 13:39CCJCDesignado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 5342/2023, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2024 00:00CCJCDesignada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 5342/2023, ao qual esta proposição está apensada.
29/11/2023 00:00CCJCDesignada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 5342/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17/11/2023 10:29CCJCRecebimento pela CCJC.
16/11/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
14/11/2023 12:57MESAApense-se à(ao) PL-5342/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/11/2023 21:26MESAApresentação do PL n. 5394/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual relativos à intimidade da pessoa, por meio de Inteligência Artificial, e dá outras providências. ".
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