Transparência pública

PDL 397/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 08/11/2023

Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (49 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PDL:
Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
05/11/2026 15:14CCJCRecebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PDL-398/2023 apensada.
05/11/2026 11:44CCPParecer recebido para publicação.
05/11/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2026, Letra B.
28/10/2026 10:00CDEAprovado o Parecer.
28/10/2026 10:00CDEDiscutiu a Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
28/10/2026 10:00CDELido o Parecer do Relator, Deputado Zé Adriano, pelo Deputado Lafayette de Andrada.
10/09/2026 11:39CDEParecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela rejeição do PDL 397/23, e do PDL 398/23, apensado.
10/09/2026 11:38CDEApresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC).
05/03/2026 09:56CDEDesignado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
04/02/2026 10:00CDE(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
01/10/2025 10:00CDERetirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
22/09/2025 16:36CDEApresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
22/09/2025 16:36CDEParecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 398/2023, apensado.
30/04/2025 10:41CDEDesignado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
14/04/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 15/04/2025 PAG 662, Letra A.
12/04/2025 11:40CCPParecer recebido para publicação.
11/04/2025 14:49CDERecebimento pela CDE, com a proposição PDL-398/2023 apensada.
09/04/2025 11:00CCTIAprovado o Parecer.
09/04/2025 11:00CCTIEncerrada a Discussão.
09/04/2025 11:00CCTIDiscutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
09/04/2025 11:00CCTIIniciada a Discussão.
08/04/2025 20:49CCTIPrazo de Vista Encerrado
04/04/2025 13:44CCTIParecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado.
04/04/2025 13:44CCTIApresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
02/04/2025 10:22CCTIApresentação do RPD n. 12 CCTI (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
02/04/2025 10:00CCTIRejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
02/04/2025 10:00CCTIRejeitado o Requerimento de Votação Nominal.
02/04/2025 10:00CCTIVotação nominal do Requerimento para Votação Nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
02/04/2025 10:00CCTIVerificação de votação solicitada pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Minoria.
02/04/2025 10:00CCTIRejeitado o Requerimento.
02/04/2025 10:00CCTIVotação do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
02/04/2025 10:00CCTILido o Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo Deputado Vitor Lippi.
02/04/2025 10:00CCTIRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
02/04/2025 10:00CCTIEncaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva, Pedro Uczai e Rui Falcão.
02/04/2025 10:00CCTIVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
02/04/2025 10:00CCTIApresentado novo Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pela rejeição deste e do PDL 398/2023, apensado.
02/04/2025 10:00CCTIVista ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
01/04/2025 14:39CCTIApresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer Audiência Pública com o tema “Sobre a Importância da Reversão do Processo de Dissolução do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec e o Projeto de Decreto Legislativo n° 397/2023”".
26/03/2025 10:00CCTIRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
21/08/2024 16:17CCTIApresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
21/08/2024 00:00CCTIParecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PDL 398/2023, apensado, com substitutivo.
14/05/2024 14:27CCTIApresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
14/05/2024 00:00CCTIParecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PDL 398/2023, apensado.
24/04/2024 00:00CCTIDesignado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
24/11/2023 13:13MESAApense-se a este(a) o(a) PDL-398/2023.
20/11/2023 09:47CCTIRecebimento pela CCTI.
14/11/2023 13:04MESAÀs Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/11/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
08/11/2023 12:19MESAApresentação do PDL n. 397/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. ".
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