Transparência pública

PL 5617/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 21/11/2023

Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (10 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 17:53CVTApensação do PL 3447/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:13MESAApense-se a este o PL 3447/2026
15/05/2025 14:21CVTApensação do PL 1180/2025 a esta proposição.
09/05/2025 17:29MESAApensação da proposição PL-1180/2025 à proposição PL-5617/2023.
09/05/2025 17:14MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1180/2025.
28/08/2024 00:00CVTDesignado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para o PL 2760/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06/12/2023 14:53CVTRecebimento pela CVT.
05/12/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
04/12/2023 18:50MESAApense-se à(ao) PL-2760/2019.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto a esse Projeto de Lei, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/11/2023 21:10MESAApresentação do PL n. 5617/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio".
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