Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 21/11/2023
Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 17:53 | CVT | Apensação do PL 3447/2026 a esta proposição. |
| 27/10/2026 18:13 | MESA | Apense-se a este o PL 3447/2026 |
| 15/05/2025 14:21 | CVT | Apensação do PL 1180/2025 a esta proposição. |
| 09/05/2025 17:29 | MESA | Apensação da proposição PL-1180/2025 à proposição PL-5617/2023. |
| 09/05/2025 17:14 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-1180/2025. |
| 28/08/2024 00:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para o PL 2760/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
| 06/12/2023 14:53 | CVT | Recebimento pela CVT. |
| 05/12/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023. |
| 04/12/2023 18:50 | MESA | Apense-se à(ao) PL-2760/2019.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto a esse Projeto de Lei, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 21/11/2023 21:10 | MESA | Apresentação do PL n. 5617/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio". |