Transparência pública

PL 5756/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 28/11/2023

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.

Situação registrada: Pronta para Pauta CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (34 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 13:30CMULHEREncaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação as Deputadas Chris Tonietto (PL/RJ) e Erika Hilton (PSOL/SP).
11/11/2026 13:30CMULHERDiscutiram a Matéria: Dep. Priscila Costa (PL-CE), Dep. Clarissa Tércio (PP-PE) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
11/11/2026 13:30CMULHERRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
11/11/2026 13:30CMULHERConcedida a votação nominal de ofício pela Presidente.
11/11/2026 13:30CMULHERCancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
16/12/2025 13:30CMULHERRetirado de pauta, por acordo.
10/12/2025 13:30CMULHERRetirado de pauta, por acordo.
03/12/2025 13:30CMULHERRetirado de pauta, por acordo.
15/10/2025 14:00CMULHERRetirado de pauta, de ofício.
14/10/2025 22:03CMULHERPrazo de Vista Encerrado
08/10/2025 13:30CMULHERVista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Clarissa Tércio.
08/10/2025 13:30CMULHERRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos.
08/10/2025 13:30CMULHERLido o Parecer pela Relatora.
28/08/2025 12:36CMULHEREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/08/2025 a 28/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/08/2025 14:00CMULHERRetirado de pauta, de ofício.
19/08/2025 00:00CMULHERPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2025)
18/08/2025 12:02CMULHERParecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
18/08/2025 12:02CMULHERApresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
16/07/2025 15:59CMULHERParecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
16/07/2025 15:59CMULHERApresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
23/04/2025 00:00CMULHERDesignada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
07/08/2024 11:08CMULHERDevolvida pela Relatora sem Manifestação.
04/07/2024 23:59CMULHERA Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão
12/06/2024 00:00CMULHERDevolvida à Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para ajustes no parecer.
22/05/2024 13:30CMULHERRetirado de pauta, de ofício.
07/05/2024 14:32CMULHERParecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação.
07/05/2024 14:32CMULHERApresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
22/12/2023 00:00CMULHEREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2023 00:00CMULHERPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
13/12/2023 16:00CMULHERRecebimento pela CMULHER.
13/12/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
13/12/2023 00:00CMULHERDesignada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
12/12/2023 20:04MESAÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/11/2023 18:31MESAApresentação do PL n. 5756/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. ".
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