Transparência pública

PL 5758/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 28/11/2023

Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.

Situação registrada: Aguardando Deliberação CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (27 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 15:13CCJCApresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
06/11/2026 13:10CCJCDesignada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
22/04/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2026 00:00CCJCApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
10/04/2026 12:57CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
30/03/2026 23:40CCJCRecebimento pela CCJC.
27/03/2026 17:25MESAEncaminhado à CCP
27/03/2026 17:25MESAOfício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/03/2026 22:39MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.
05/03/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/03/2026).
04/03/2026 14:49CCPParecer recebido para publicação.
04/03/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/03/2026 PÁG 1134, Letra A.
03/03/2026 14:30CCJCLido o Parecer pelo Relator, Deputado Victor Linhalis.
03/03/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
25/02/2026 10:00CCJCRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
23/04/2025 20:43CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2025 00:00CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2025 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/04/2025)
08/04/2025 16:21CCJCParecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
08/04/2025 16:21CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
16/04/2024 21:41CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/03/2024 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)
20/03/2024 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
13/12/2023 17:15CCJCRecebimento pela CCJC.
13/12/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
12/12/2023 20:04MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/11/2023 18:59MESAApresentação do PL n. 5758/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil".
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