Transparência pública

PL 5806/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 30/11/2023

Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (32 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
05/11/2026 00:00CDCPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04/11/2026 16:23CDCParecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 5806/23, dos PLs 6196/23 e 568/24, apensados, das Emendas 1/25 e 2/25, apresentadas nesta Comissão, e do Substitutivo da CASP, com substitutivo.
04/11/2026 16:22CDCApresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/08/2026 10:16CDCDesignado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
09/07/2026 23:59CDCO Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
18/09/2025 12:59CDCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Foram apresentadas 2 emendas.
04/09/2025 00:00CDCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
03/09/2025 16:16CDCDesignado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
21/08/2025 14:05CDCRecebimento pela CDC, com as proposições PL-6196/2023, PL-568/2024 apensadas.
21/08/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra A.
20/08/2025 17:01CCPParecer recebido para publicação.
12/08/2025 14:00CASPAprovado o Parecer.
12/08/2025 14:00CASPLido o Parecer pelo(a) Relator(a).
05/08/2025 13:38CASPApresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 5806/2023-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos".
05/08/2025 13:38CASPApresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos".
30/06/2025 14:34CASPParecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CASP, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo.
30/06/2025 14:34CASPApresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/11/2024 00:00CASPDevolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
30/10/2024 00:00CASPEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2024 a 30/10/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
14/10/2024 00:00CASPPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2024)
07/10/2024 14:30CASPParecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo.
07/10/2024 14:30CASPApresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/04/2024 00:00CASPEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/03/2024 00:00CASPPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
19/03/2024 00:00CASPDesignado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
12/03/2024 17:58MESAApense-se a este o PL-568/2024. Por oportuno, determino que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto a matéria, após a Comissão de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
12/03/2024 14:55MESAApense-se a este(a) o(a) PL-568/2024.
06/02/2024 10:14MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6196/2023.
20/12/2023 08:51CASPRecebimento pela CASP.
19/12/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
18/12/2023 16:00MESAÀs Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/11/2023 12:33MESAApresentação do PL n. 5806/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências".
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