Transparência pública

PDL 499/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 18/12/2023

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará.

Situação registrada: Aguardando Deliberação CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (22 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PDL:
Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 12:53CCJCApresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).
05/05/2026 20:22CCJCDesignada Relatora da Redação Final, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
17/04/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Olival Marques, deixou de ser membro da Comissão
14/04/2026 00:00CCJCApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Olival Marques (PODE/PA).
09/04/2026 09:27CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Olival Marques (PODE-PA).
30/03/2026 23:40CCJCRecebimento pela CCJC.
27/03/2026 17:24MESAOfício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/03/2026 17:24MESAEncaminhado à CCP
18/03/2026 22:39MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.
06/03/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/03/2026).
05/03/2026 13:13CCPParecer recebido para publicação.
05/03/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 351, Letra A.
03/03/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
25/02/2026 11:20CCJCParecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/02/2026 11:19CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA).
17/11/2025 19:15CCJCDesignado Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA).
26/08/2025 19:59CCJCDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/12/2023 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)
20/12/2023 10:12CCJCRecebimento pela CCJC.
20/12/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
19/12/2023 17:57MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
18/12/2023 16:33MESAApresentação do PDL n. 499/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará".
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