Transparência pública

PL 6130/2023

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 20/12/2023

Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (40 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 09:40CCPParecer recebido para publicação.
06/11/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2026, Letra A.
05/11/2026 15:44CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
03/11/2026 15:00CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da ausência do Autor.
03/11/2026 15:00CICSAprovado o Parecer.
03/11/2026 15:00CICSPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Maurício Marcon, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.
03/11/2026 15:00CICSPrejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Maurício Marcon e Zucco, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.
03/11/2026 15:00CICSPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Maurício Marcon, Zucco e Delegado Ramagem, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.
03/11/2026 15:00CICSPrejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Zucco, Delegado Ramagem e Gilson Marques, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.
03/11/2026 15:00CICSPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Zucco e Gilson Marques, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.
03/11/2026 15:00CICSLido o Parecer pelo Relator.
01/07/2025 14:30CICSPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da retirada de pauta por acordo.
01/07/2025 14:30CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da retirada de pauta por acordo.
01/07/2025 14:30CICSRetirado de pauta, de ofício, por acordo.
01/07/2025 14:30CICSEncaminhou favoravelmente a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Kim Kataguiri.
20/05/2025 14:30CICSAprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.130/2023 e seus impactos no setor da construção civil.
08/05/2025 14:46CICSApresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.130/2023 e seus impactos no setor da construção civil".
06/05/2025 14:30CICSRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06/05/2025 14:30CICSPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada da Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por ausência do Relator.
06/05/2025 14:30CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por ausência do Relator.
06/05/2025 14:30CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauricio Marcon, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por ausência do Relator.
28/04/2025 15:08CICSParecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
28/04/2025 15:08CICSApresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/04/2025 14:30CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator.
22/04/2025 14:30CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator.
22/04/2025 14:30CICSPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator.
22/04/2025 14:30CICSRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08/04/2025 14:30CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de pauta, a pedido do Relator.
08/04/2025 14:30CICSRetirado de pauta, a pedido do Relator.
29/10/2024 14:30CICSRetirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
08/10/2024 14:30CICSRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
29/08/2024 23:15CICSParecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
29/08/2024 23:15CICSApresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/04/2024 20:34CICSEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2024 a 17/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2024 00:00CICSPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2024)
25/03/2024 00:00CICSDesignado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
06/03/2024 10:16CICSRecebimento pela CICS.
06/02/2024 10:08MESAÀs Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/02/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 719
20/12/2023 14:01MESAApresentação do PL n. 6130/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário