Transparência pública

PL 177/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 06/02/2024

“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”

Situação registrada: Pronta para Pauta CFT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (59 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 15:03	CFT	Informativo CONOF.
28/10/2026 16:45	CFT	Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 177/24, do Substitutivo da Comissão de Educação, e do PL 349/24, apensado.
28/10/2026 16:44	CFT	Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/07/2026 11:21	CFT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2026 00:00	CFT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2026)
09/06/2026 18:07	CFT	Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
27/05/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2026, Letra D.
26/05/2026 17:18	CCP	Parecer recebido para publicação.
26/05/2026 13:51	CFT	Recebimento pela CFT.
20/05/2026 14:00	CPASF	Aprovado o Parecer.
20/05/2026 14:00	CPASF	Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
13/03/2026 10:38	CPASF	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL nº 177/2024, e do PL nº 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
13/03/2026 10:37	CPASF	Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
25/02/2026 20:38	CPASF	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
16/12/2025 00:00	CPASF	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2025)
15/12/2025 08:40	CPASF	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
13/10/2025 14:23	PLEN	Apresentação do REQ n. 4228/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4203/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
13/10/2025 14:13	PLEN	Apresentação do REQ n. 4227/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputado(a)a Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025".
09/10/2025 08:09	PLEN	Apresentação do REQ n. 4203/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
25/09/2025 14:22	CCP	Parecer recebido para publicação.
25/09/2025 11:59	CPASF	Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-349/2024 apensada.
25/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 396, Letra C.
23/09/2025 14:30	CPD	Aprovado o Parecer.
23/09/2025 14:30	CPD	Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
22/09/2025 11:05	CPD	Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
22/09/2025 11:05	CPD	Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
04/09/2025 00:00	CPD	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
21/08/2025 00:00	CPD	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025)
20/08/2025 16:10	CPD	Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
18/08/2025 09:36	CCP	Parecer recebido para publicação.
18/08/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2025, Letra B.
15/08/2025 16:08	CPD	Recebimento pelo(a) CPD, com a proposição PL-349/2024 apensada.
13/08/2025 13:00	CCOM	Aprovado o Parecer.
13/08/2025 13:00	CCOM	Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Antônio Andrade.
09/07/2025 13:00	CCOM	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Antonio Andrade, no momento da apreciação da matéria.
02/07/2025 13:00	CCOM	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Antonio Andrade, no momento da apreciação da matéria.
25/06/2025 15:59	CCOM	Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
25/06/2025 15:59	CCOM	Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC/TO).
22/05/2025 14:01	CCOM	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2025 00:00	CCOM	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025)
05/05/2025 00:00	CCOM	Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO)
27/03/2025 11:35	CCOM	Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-349/2024 apensada.
27/03/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 285, Letra A.
26/03/2025 20:07	CCP	Parecer recebido para publicação.
26/03/2025 10:00	CE	Aprovado o Parecer.
26/03/2025 10:00	CE	Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
26/03/2025 10:00	CE	Lido o Parecer pela Relatora.
25/11/2024 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2024)
18/11/2024 21:57	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
18/11/2024 00:00	CE	Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 349/2024, apensado, com substitutivo.
08/10/2024 21:02	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:59:27 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/09/2024 13:59	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
06/09/2024 13:59	CE	Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
28/02/2024 00:00	MESA	Revejo o despacho inicial, para determinar que, em decorrência da apensação do PL 349/2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: [(CE, CCOM, CPD, CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
27/02/2024 20:05	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-349/2024.
27/02/2024 12:15	CE	Recebimento pela CE.
26/02/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024 PAG 72
23/02/2024 18:34	MESA	Às Comissões de Educação; Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/02/2024 19:16	MESA	Apresentação do PL n. 177/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.” ".

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