Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 07/02/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 10:30 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 28/10/2026 17:48 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 27/10/2026 13:46 | CCJC | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). |
| 08/09/2026 17:50 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 04/09/2026 17:00 | MESA | Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 04/09/2026 17:00 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 01/09/2026 00:00 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos. |
| 01/09/2026 00:00 | MESA | Desapensação deste do Projeto de Lei nº 5.011/2023, em face do seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD, bem como do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD. A matéria segue o seu trâmite. |
| 24/07/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/07/2026): Projeto de Lei nº 195/2024, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.011/2023, principal, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 e do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. |
| 11/12/2025 12:42 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 27/11/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2025) |
| 19/09/2025 17:25 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 5011/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 09/07/2025 18:42 | CCJC | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5011/2023 |
| 24/04/2025 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 5011/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 10/05/2024 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 5011/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 27/02/2024 16:10 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 22/02/2024 11:53 | MESA | Apresentação do REQ n. 354/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro, com fundamento nos arts. 17, II, “a” e “c”, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação (para tramitação em apartado) dos Projetos de Lei nº 195/2024 e nº 5.011/2023, atualmente tramitando em conjunto". |
| 21/02/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024. |
| 20/02/2024 19:07 | MESA | Apense-se à(ao) PL-5011/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 07/02/2024 11:07 | PLEN | Apresentação do PL n. 195/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal". |