Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 08/02/2024
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 15:04 | CCJC | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| 26/08/2026 16:13 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 18/08/2026 10:53 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 18/08/2026 10:53 | MESA | Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 11/08/2026 20:21 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos. |
| 03/07/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026). |
| 02/07/2026 11:03 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 02/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra C. |
| 01/07/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 01/07/2026 10:00 | CCJC | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Silvia Cristina, pelo Deputado Luiz Carlos Motta. |
| 30/06/2026 19:04 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 233/2024, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. |
| 30/06/2026 19:04 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
| 26/05/2026 20:38 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 14/05/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026) |
| 07/05/2026 17:43 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. |
| 07/05/2026 17:43 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
| 06/05/2026 19:58 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| 10/02/2026 11:00 | CCJC | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 16/12/2025 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 03/12/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2025) |
| 02/12/2025 11:23 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| 06/08/2025 16:11 | MESA | Apresentação do REQ n. 3105/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 233, de 2024, para incluir a análise de adequação financeira-orçamentária e de mérito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". |
| 10/07/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra B. |
| 09/07/2025 19:14 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 09/07/2025 18:42 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 09/07/2025 09:30 | CSAUDE | Aprovado o Parecer. |
| 09/07/2025 09:30 | CSAUDE | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 02/07/2025 09:30 | CSAUDE | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel. |
| 12/11/2024 14:00 | CSAUDE | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. |
| 10/10/2024 15:05 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
| 10/10/2024 15:05 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC). |
| 10/07/2024 21:47 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 26/06/2024 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024). |
| 25/06/2024 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC). |
| 17/06/2024 08:59 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 17/06/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 18/06/2024 PÁG 85, Letra A. |
| 14/06/2024 15:44 | CSAUDE | Recebimento pela CSAUDE. |
| 11/06/2024 15:00 | CPD | Aprovado o Parecer. |
| 11/06/2024 15:00 | CPD | Lido o Parecer pela Relatora |
| 23/05/2024 13:07 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 13/05/2024 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2024) |
| 10/05/2024 12:38 | CPD | Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
| 10/05/2024 12:38 | CPD | Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
| 16/04/2024 21:41 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/03/2024 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024) |
| 21/03/2024 00:00 | CPD | Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) |
| 28/02/2024 11:37 | CPD | Recebimento pela CPD. |
| 27/02/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 394 |
| 23/02/2024 18:34 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 08/02/2024 10:46 | MESA | Apresentação do PL n. 233/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais". |