Transparência pública

PL 364/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 21/02/2024

Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.

Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO

Tramitação (30 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 14:00	CSPCCO	Retirado de pauta, a pedido do relator.
01/09/2026 22:56	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/07/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/07/2026)
15/07/2026 17:37	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação do PL 364/24, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
15/07/2026 17:36	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).
14/05/2026 11:10	MESA	Apresentação do REQ n. 2862/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lêda Borges (REPUBLIC/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei 364/2024 que dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio".
02/02/2026 18:56	MESA	Apresentação do REQ n. 103/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 364 de 2024 que “Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio".
09/04/2025 21:11	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/03/2025 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
27/03/2025 18:21	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES).
18/12/2024 13:59	CCP	Parecer recebido para publicação.
18/12/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1516, Letra A.
16/12/2024 00:00	CSPCCO	Recebimento pela CSPCCO.
11/12/2024 13:30	CMULHER	Dispensada a leitura do Parecer.
11/12/2024 11:58	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação, com Substitutivo.
11/12/2024 11:58	CMULHER	Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/12/2024 00:00	CMULHER	Aprovado o Parecer.
04/12/2024 22:41	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2024 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024)
21/11/2024 10:39	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
21/11/2024 10:39	CMULHER	Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/10/2024 11:20	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/10/2024 11:20	CMULHER	Parecer da relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
22/05/2024 21:27	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
07/05/2024 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
06/05/2024 00:00	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
27/02/2024 13:57	CMULHER	Recebimento pela CMULHER.
27/02/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.
23/02/2024 00:00	MESA	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/02/2024 15:39	MESA	Apresentação do PL n. 364/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio".

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