Transparência pública

PL 501/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 28/02/2024

Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar funcionamento em horário especial dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 17:12	MESA	Apensação da proposição PL 4221/2026 à proposição PL 7200/2025.
08/06/2026 13:11	MESA	Apensação da proposição PL 1757/2026 à proposição PL 7200/2025.
06/05/2026 18:42	CE	Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2026 16:35	CE	Apensação do PL 7200/2025 a esta proposição.
13/03/2026 11:00	MESA	Apense-se a este o PL 7200/2025
09/12/2025 20:43	MESA	Apresentação do REQ n. 5636/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2284/2024, que tramita junto ao Projeto de Lei n° 501/2024".
06/09/2024 13:02	CE	Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024 13:11	MESA	Apensação da proposição PL-2284/2024 à proposição PL-501/2024.
17/07/2024 13:07	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-2284/2024.
13/03/2024 16:52	CE	Recebimento pela CE.
13/03/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 683
12/03/2024 14:52	MESA	Apense-se à(ao) PL-1568/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/02/2024 19:24	MESA	Apresentação do PL n. 501/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar funcionamento em horário especial dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas".

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