Transparência pública

PL 646/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 07/03/2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (36 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
27/10/2026 17:08CCJCDesignada Relatora da Redação Final, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
27/02/2026 13:40CCJCRecebimento pela CCJC.
27/02/2026 09:25MESAEncaminhado à CCP
27/02/2026 09:25MESAOfício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/02/2026 20:38MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
03/02/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).
02/02/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.
22/12/2025 12:55CCPParecer recebido para publicação.
17/12/2025 10:00CCJCAprovado o Parecer.
17/12/2025 10:00CCJCDiscutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
17/12/2025 10:00CCJCLido o Parecer da Relatora, Deputada Gisela Simona, pela Deputada Chris Tonietto.
09/12/2025 13:24CCJCParecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
09/12/2025 13:24CCJCMantido o parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona, PRL 1 CCJC.
03/12/2025 20:11CCJCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13/11/2025 23:59CCJCA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2025 14:51CCJCParecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
01/10/2025 14:51CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
23/09/2025 10:31CCJCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
05/12/2024 23:59CCJCA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
29/10/2024 20:27CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/09/2024 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)
17/09/2024 10:26CCJCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
14/08/2024 18:41CCJCRecebimento pela CCJC.
14/08/2024 14:44CCPParecer recebido para publicação.
14/08/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD 15/08/2024 PAG 630, Letra A.
13/08/2024 14:00CMULHERAprovado o Parecer.
13/08/2024 14:00CMULHERLido o Parecer pela Relatora
26/06/2024 10:14CMULHERParecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
26/06/2024 10:14CMULHERApresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
22/05/2024 21:27CMULHEREncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
07/05/2024 00:00CMULHERPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
06/05/2024 00:00CMULHERDesignada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
25/03/2024 10:41CMULHERRecebimento pela CMULHER.
25/03/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 122
22/03/2024 08:19MESAÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/03/2024 18:20MESAApresentação do PL n. 646/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público".
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