Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 21/03/2024
Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:27 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos. |
| 03/09/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026). |
| 02/09/2026 09:51 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 02/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra C. |
| 01/09/2026 15:30 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da sua aprovação na reunião anterior. |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 08/07/2026 18:39 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. |
| 08/07/2026 18:39 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 07/07/2026 13:41 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 07/07/2026 13:41 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 07/07/2026 00:00 | CCJC | Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 16/06/2026 22:15 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/05/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026) |
| 28/05/2026 13:02 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 13/02/2026 11:20 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 05/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2026, Letra B. |
| 16/01/2026 15:39 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 17/12/2025 09:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 13/08/2025 00:00 | CFT | Informativo CONOF |
| 16/07/2025 20:18 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 917/2024 e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do PL 917/2024, na forma do Substitutivo da CPD, com subemenda. |
| 16/07/2025 20:18 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 09/05/2025 00:00 | CFT | Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 134 /2025, referente ao PL 917 de 2024. |
| 26/03/2025 21:52 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 18/12/2024 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024) |
| 17/12/2024 16:09 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 12/12/2024 13:59 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 12/12/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2024, Letra A. |
| 11/12/2024 08:43 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 10/12/2024 14:00 | CPD | Aprovado o Parecer. |
| 10/12/2024 14:00 | CPD | Lido o Parecer do Relator, Deputado Weliton Prado, pelo Deputado Márcio Jerry. |
| 04/12/2024 22:41 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 19/11/2024 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2024) |
| 18/11/2024 12:17 | CPD | Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
| 18/11/2024 12:17 | CPD | Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG). |
| 15/05/2024 21:06 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 26/04/2024 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2024) |
| 25/04/2024 00:00 | CPD | Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) |
| 08/04/2024 16:32 | CPD | Recebimento pela CPD. |
| 08/04/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 88 |
| 05/04/2024 16:35 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 21/03/2024 13:02 | MESA | Apresentação do PL n. 917/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Galego (PL/MA), que "Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas comtranstorno do espectro autista (TEA)". |