Transparência pública

PL 1028/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 28/03/2024

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2026, Letra A.
10/11/2026 19:17	CCP	Parecer recebido para publicação.
09/11/2026 10:48	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
04/11/2026 14:00	CMULHER	Lido o Parecer pela Relatora.
04/11/2026 14:00	CMULHER	Aprovado o Parecer.
29/10/2026 13:52	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
29/10/2026 13:51	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
21/08/2025 17:42	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
02/04/2025 16:03	CMULHER	Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
19/03/2025 14:00	CMULHER	(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
06/05/2024 00:00	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
08/04/2024 13:52	CMULHER	Recebimento pela CMULHER.
08/04/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
05/04/2024 16:35	MESA	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/03/2024 14:18	MESA	Apresentação do PL n. 1028/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena".

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