Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 16/04/2024
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 10:30 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 28/10/2026 21:27 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 27/10/2026 15:13 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
| 20/05/2026 20:49 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 15/05/2026 11:16 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 15/05/2026 11:16 | MESA | Ofício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 14/05/2026 10:54 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos. |
| 07/05/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026). |
| 06/05/2026 16:02 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/05/2026 10:00 | CCJC | Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
| 06/05/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 06/05/2026 10:00 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão da ausência do Autor. |
| 06/05/2026 10:00 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
| 06/05/2026 10:00 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 06/05/2026 10:00 | CCJC | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. |
| 06/05/2026 10:00 | CCJC | Encaminharam a votação as Deputadas Julia Zanatta (PL-SC) e Maria do Rosário (PT-RS). |
| 06/05/2026 10:00 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 06/05/2026 10:00 | CCJC | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, subscrito pela Deputada Julia Zanatta. |
| 06/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra B. |
| 05/05/2026 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 05/05/2026 14:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 29/04/2026 10:00 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Delegado Paulo Bilynskyj, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 28/04/2026 15:30 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Delegado PAulo Bilynskyj e Julia Zanatta, e os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
| 28/04/2026 15:30 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 14/04/2026 21:23 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Vista ao Deputado Carlos Jordy. |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Cancelada a votação nominal. |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autora, Deputada Julia Zanatta. |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta. |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. |
| 09/10/2025 10:00 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 01/10/2025 22:49 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 18/09/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025) |
| 16/09/2025 18:05 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| 16/09/2025 18:05 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 04/09/2025 11:29 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 26/08/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025) |
| 25/08/2025 10:49 | CCJC | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
| 25/11/2024 15:29 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 25/11/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2024, Letra A. |
| 22/11/2024 14:49 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/11/2024 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 04/11/2024 00:00 | CFT | Informativo da CONOF |
| 31/10/2024 10:25 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
| 31/10/2024 10:25 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 11/06/2024 22:30 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 24/05/2024 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2024) |
| 23/05/2024 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) |
| 19/04/2024 14:19 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 19/04/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024. |
| 18/04/2024 16:04 | MESA | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 16/04/2024 15:10 | MESA | Apresentação do PL n. 1283/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico". |