Transparência pública

PL 1378/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/04/2024

Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (34 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 10:30CCJCAprovada a Redação Final.
28/10/2026 18:01CCJCApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
27/10/2026 15:44CCJCDesignada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
19/02/2026 16:00CCJCRecebimento pela CCJC.
19/02/2026 13:19MESAEncaminhado à CCP
19/02/2026 13:19MESAOfício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11/02/2026 17:47MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
16/12/2025 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
15/12/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B.
10/12/2025 20:44CCPParecer recebido para publicação.
09/12/2025 14:30CCJCAprovado o Parecer.
09/12/2025 14:30CCJCLido o Parecer da Relatora, Deputada Julia Zanatta, pelo Deputado Aluisio Mendes.
28/10/2025 13:48CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2025 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2025)
01/10/2025 16:34CCJCParecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
01/10/2025 16:34CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
29/10/2024 20:27CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/09/2024 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)
17/09/2024 10:26CCJCDesignada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
14/08/2024 18:41CCJCRecebimento pela CCJC.
14/08/2024 17:21CCPParecer recebido para publicação.
14/08/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 15/08/2024 PAG 692, Letra A.
13/08/2024 14:00CSPCCOAprovado o Parecer.
13/08/2024 14:00CSPCCOLido o Parecer pelo Relator.
18/06/2024 14:00CSPCCORetirado de pauta por solicitação do Relator.
14/06/2024 17:59CSPCCOParecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação, com emenda.
14/06/2024 17:59CSPCCOApresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
15/05/2024 21:06CSPCCOEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2024 00:00CSPCCOPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2024)
30/04/2024 00:00CSPCCODesignado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
25/04/2024 16:40CSPCCORecebimento pela CSPCCO.
25/04/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
24/04/2024 17:48MESAÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23/04/2024 08:26MESAApresentação do PL n. 1378/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências. ".
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