Transparência pública

PL 1535/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 05/05/2024

Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (47 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 11:13	CCJC	Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 1.548/2024, 1.550/2024 e 1.575/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
11/11/2026 11:12	CCJC	Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
10/11/2026 20:01	CCJC	Devolvida à Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
07/07/2026 13:55	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.
07/07/2026 13:55	PLEN	Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.
19/03/2026 15:18	CCJC	Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
19/03/2026 15:17	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
10/03/2026 21:25	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
26/02/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)
25/02/2026 16:56	CCJC	Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
24/11/2025 16:42	CCJC	Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1548/2024, PL-1550/2024, PL-1575/2024 apensadas.
18/11/2025 16:19	CCP	Parecer recebido para publicação.
18/11/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
12/11/2025 10:00	CFT	Aprovado o Parecer.
12/11/2025 10:00	CFT	Encerrada a Discussão.
12/11/2025 10:00	CFT	Iniciada a Discussão.
12/11/2025 10:00	CFT	Lido o Parecer pelo Relator "Ad doc" Mauro Benevides Filho.
16/10/2025 00:00	CFT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2025 00:00	CFT	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2025)
26/09/2025 11:58	CFT	Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1535/2024, dos PL´s 1548/2024, 1550/2024, e 1575/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1535/2024, e dos PL´s 1548/2024, 1550/2024, 1575/2024, apensados, com substitutivo.
26/09/2025 11:58	CFT	Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
23/06/2025 00:00	CFT	Informativo CONOF
11/06/2025 15:55	CFT	Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
11/06/2025 15:55	CFT	Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1535/2024 e dos PL 1548/2024, PL 1550/2024 e PL 1575/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1575/2024, e pela rejeição do PL 1548/2024, do PL 1550/2024, e do PL 1575/2024, apensados.
15/04/2025 18:47	CFT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
07/04/2025 00:00	CFT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025)
04/04/2025 00:00	CFT	Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
12/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2024, Letra A.
11/11/2024 18:50	CCP	Parecer recebido para publicação.
11/11/2024 16:35	CFT	Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1548/2024, PL-1550/2024, PL-1575/2024 apensadas.
30/10/2024 10:00	CINDRE	Aprovado o Parecer.
30/10/2024 10:00	CINDRE	Lido o Parecer pela Relatora.
30/08/2024 11:51	CINDRE	Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1548/2024, do PL 1550/2024, e do PL 1575/2024, apensados.
30/08/2024 11:51	CINDRE	Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
04/06/2024 21:00	CINDRE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2024 00:00	CINDRE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
20/05/2024 00:00	CINDRE	Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
13/05/2024 10:53	CINDRE	Recebimento pela CINDRE, com as proposições PL-1548/2024, PL-1550/2024, PL-1575/2024 apensadas.
10/05/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
09/05/2024 19:35	MESA	Apensação da proposição PL-1575/2024 à proposição PL-1535/2024.
09/05/2024 19:35	MESA	Apensação da proposição PL-1550/2024 à proposição PL-1535/2024.
09/05/2024 19:34	MESA	Apensação da proposição PL-1548/2024 à proposição PL-1535/2024.
09/05/2024 19:33	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1575/2024.
09/05/2024 19:33	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1550/2024.
09/05/2024 19:33	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1548/2024.
09/05/2024 19:31	MESA	Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/05/2024 21:33	MESA	Apresentação do PL n. 1535/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda".

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