Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 13/05/2024
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), A CRIMINALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS E MEIOS DE COMUNIÇÃO.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 15:57 | CCP | Apensação do PL 3994/2026 a esta proposição. |
| 29/10/2026 17:04 | MESA | Apense-se a este o PL 3994/2026 |
| 07/08/2025 11:20 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4776/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 09/07/2025 18:42 | CCJC | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4776/2023 |
| 21/05/2024 19:49 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 21/05/2024 08:37 | MESA | Apense-se à(ao) PL-4776/2023. Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4776/2023: CPASF e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 21/05/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024. |
| 13/05/2024 14:25 | MESA | Apresentação do PL n. 1779/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que " altera a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – estatuto da criança e do adolescente (eca), a criminalização da exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais e meios de comunição. ". |