Transparência pública

PL 2196/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 05/06/2024

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 14:23	CDC	Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
03/11/2026 14:22	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
23/04/2026 13:14	CDC	Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
06/04/2026 23:59	CDC	A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2025 11:34	CDC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13/11/2025 23:59	CDC	A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/09/2025 13:59	CDC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
19/03/2025 10:00	CDC	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/09/2024 19:34	MESA	Apresentação do REQ n. 3981/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2196, de 2024, ao Projeto de Lei nº 4762, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
18/09/2024 17:22	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/09/2024 17:33	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
03/09/2024 16:57	CDC	Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
08/07/2024 14:49	CDC	Recebimento pela CDC.
03/07/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 447
02/07/2024 17:07	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/06/2024 09:38	MESA	Apresentação do PL n. 2196/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil".

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