Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 06/06/2024
Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988.
Situação registrada: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/11/2026 17:26 | MESA | Apresentação do DOC n. 1720/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1424/2026 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ". |
| 05/02/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 21/2026/PS-GSE. |
| 04/02/2026 00:00 | MESA | Apresentação do autógrafo. |
| 16/12/2025 14:30 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 11/12/2025 12:57 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
| 09/12/2025 16:56 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Brito (MDB-AL). |
| 09/12/2025 10:39 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 08/12/2025 17:23 | MESA | Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 08/12/2025 17:23 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 03/12/2025 20:30 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/11/2025 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025). |
| 13/11/2025 14:22 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra C. |
| 12/11/2025 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 15/10/2025 18:34 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
| 15/10/2025 18:34 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
| 01/10/2025 22:49 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/09/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
| 19/09/2025 17:31 | CCJC | Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL). |
| 25/08/2025 12:02 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 19/08/2025 15:19 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 19/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 648, Letra B. |
| 13/08/2025 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Rogéria Santos. |
| 13/08/2025 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 07/07/2025 10:28 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2234/2024, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação. |
| 07/07/2025 10:28 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 26/06/2025 13:03 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/06/2025 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025) |
| 12/06/2025 10:25 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 02/06/2025 13:22 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 30/05/2025 08:38 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 30/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 392, Letra A. |
| 28/05/2025 10:00 | CE | Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL) |
| 28/05/2025 10:00 | CE | Encerrada a Discussão. |
| 28/05/2025 10:00 | CE | Iniciada a Discussão. |
| 28/05/2025 10:00 | CE | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL) |
| 08/05/2025 13:21 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 29/04/2025 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2025) |
| 28/04/2025 15:38 | CE | Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com substitutivo. |
| 28/04/2025 15:38 | CE | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). |
| 11/04/2025 00:00 | CE | Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) |
| 03/12/2024 00:00 | CE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 08/10/2024 21:02 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:13:52 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 06/09/2024 13:13 | CE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024) |
| 06/09/2024 13:13 | CE | Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). |
| 29/07/2024 18:09 | CE | Recebimento pela CE. |
| 24/07/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 09. |
| 17/07/2024 12:55 | MESA | Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 06/06/2024 15:26 | MESA | Apresentação do PL n. 2234/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988". |