Transparência pública

PLP 118/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 26/06/2024

Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CREDN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PLP:: Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 09:00	CREDN	Aprovado o Parecer.
08/07/2026 10:00	CREDN	Retirado de pauta, por acordo.
01/07/2026 09:00	CREDN	Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator.
17/06/2026 20:05	CREDN	Prazo de Vista Encerrado
10/06/2026 09:00	CREDN	Lido o Parecer pelo Relator.
10/06/2026 09:00	CREDN	Vista ao Deputado Marcel van Hattem.
27/05/2026 10:00	CREDN	Retirado de pauta, por acordo.
22/05/2026 11:14	CREDN	Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
22/05/2026 11:14	CREDN	Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
30/03/2026 19:47	CREDN	Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
10/02/2026 20:56	CREDN	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/02/2026 16:00	CREDN	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
26/08/2024 00:00	CREDN	Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
06/08/2024 15:34	CREDN	Recebimento pela CREDN.
18/07/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 113
17/07/2024 12:53	MESA	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/06/2024 16:16	MESA	Apresentação do PLP n. 118/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências".

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