Transparência pública

PL 2592/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 26/06/2024

Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 14:00	CMULHER	Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Erika Hilton.
04/11/2026 14:00	CMULHER	Aprovado o Parecer.
01/09/2026 22:56	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/07/2026 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/07/2026)
16/07/2026 15:52	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
16/07/2026 15:51	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
19/12/2025 17:15	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
30/07/2025 23:59	CMULHER	A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão
30/07/2025 00:00	CMULHER	Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
29/10/2024 20:27	CMULHER	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/09/2024 00:00	CMULHER	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)
24/09/2024 16:13	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
02/08/2024 13:52	CMULHER	Recebimento pela CMULHER.
02/08/2024 07:50	MESA	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/08/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 176.
26/06/2024 16:53	MESA	Apresentação do PL n. 2592/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País".

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