Transparência pública

PL 2632/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 29/06/2024

Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (19 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
13/11/2026 17:24	MESA	Apensação da proposição PL 4868/2026 à proposição PL 2687/2026.
07/07/2026 20:48	CSAUDE	Devolvido ao Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), em razão de apensação do PL 2687/2026.
07/07/2026 20:42	CSAUDE	Apensação do PL 2687/2026 a esta proposição.
07/07/2026 11:34	MESA	Apense-se a este o PL 2687/2026
01/10/2025 09:30	CSAUDE	Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
24/09/2025 09:30	CSAUDE	Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
10/09/2025 09:30	CSAUDE	Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
09/09/2025 18:24	CSAUDE	Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
27/08/2025 09:30	CSAUDE	Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
20/08/2025 10:00	CSAUDE	Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro.
30/06/2025 10:56	CSAUDE	Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
30/06/2025 10:56	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela rejeição.
17/10/2024 13:24	CSAUDE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2024 00:00	CSAUDE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
12/09/2024 10:32	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
05/08/2024 08:42	CSAUDE	Recebimento pela CSAUDE.
02/08/2024 07:50	MESA	Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/08/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 362.
29/06/2024 18:33	MESA	Apresentação do PL n. 2632/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal. ".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário