Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 02/07/2024
Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 10:30 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 28/10/2026 18:15 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 28/10/2026 12:24 | CCJC | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 28/05/2026 09:13 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 27/05/2026 16:12 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 27/05/2026 16:12 | MESA | Ofício SGM-P 137/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 26/05/2026 20:38 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/05/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2026). |
| 13/05/2026 16:12 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra B. |
| 12/05/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 11/12/2025 14:12 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas. |
| 11/12/2025 14:11 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 25/11/2025 20:51 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 04/11/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025) |
| 03/11/2025 15:08 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 28/05/2025 15:54 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 26/05/2025 13:23 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 26/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2025, Letra A. |
| 21/05/2025 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 21/05/2025 14:00 | CPASF | Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
| 21/05/2025 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 09/04/2025 21:11 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 28/03/2025 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2025) |
| 27/03/2025 15:25 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 27/03/2025 15:25 | CPASF | Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 27/03/2025 08:27 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
| 27/03/2025 08:27 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 20/12/2024 12:40 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/12/2024 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024) |
| 11/12/2024 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 07/08/2024 16:30 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 07/08/2024 10:01 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 07/08/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 138. |
| 02/07/2024 13:51 | MESA | Apresentação do PL n. 2659/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar". |