Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 18/07/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:27 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos. |
| 03/09/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026). |
| 02/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra D. |
| 01/09/2026 20:02 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 01/09/2026 15:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 20/08/2026 10:12 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
| 20/08/2026 10:11 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 11/08/2026 20:21 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 02/07/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026) |
| 01/07/2026 17:41 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 08/06/2026 13:44 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 03/06/2026 11:35 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 03/06/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2026, Letra C. |
| 27/05/2026 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 27/05/2026 10:00 | CFT | Encerrada a Discussão. |
| 27/05/2026 10:00 | CFT | Iniciada a Discussão. |
| 27/05/2026 10:00 | CFT | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 20/05/2026 00:00 | CFT | Informativo CONOF. |
| 09/04/2026 22:02 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
| 09/04/2026 22:01 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 03/12/2025 20:30 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/11/2025 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2025) |
| 12/11/2025 15:57 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 27/10/2025 16:17 | CFT | Recebimento pelo(a) CFT. |
| 24/10/2025 13:06 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 24/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2025, Letra B. |
| 22/10/2025 14:00 | CMULHER | Aprovado o Parecer. |
| 22/10/2025 14:00 | CMULHER | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Ione. |
| 19/12/2024 17:48 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
| 19/12/2024 17:48 | CMULHER | Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 09/12/2024 20:32 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 27/11/2024 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024) |
| 26/11/2024 20:11 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 31/10/2024 09:26 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 31/10/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 300, Letra A. |
| 30/10/2024 20:11 | CMULHER | Recebimento pela CMULHER. |
| 29/10/2024 14:00 | CPD | Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| 29/10/2024 14:00 | CPD | Lido o Parecer pela Relatora |
| 29/10/2024 14:00 | CPD | Aprovado o Parecer. |
| 10/10/2024 17:16 | CPD | Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
| 10/10/2024 17:16 | CPD | Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
| 18/09/2024 17:22 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 03/09/2024 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2024) |
| 02/09/2024 00:00 | CPD | Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP) |
| 05/08/2024 16:19 | CPD | Recebimento pela CPD. |
| 05/08/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 239. |
| 02/08/2024 08:29 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 18/07/2024 16:43 | PLEN | Apresentação do PL n. 3728/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar". |
| 18/07/2024 00:00 | MESA | Recebido o Ofício n° 763/2024 do Senado Federal que à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.728, de 2021, de autoria da Senadora Leila Barros, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar". |