Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 27/08/2024
Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/11/2026 10:09 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 24/02/2026 18:51 | CVT | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS). |
| 01/09/2025 12:41 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 22/08/2025 10:22 | CVT | Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR). |
| 20/05/2025 08:46 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 07/04/2025 09:39 | CVT | Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR). |
| 19/03/2025 10:00 | CVT | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Trzeciak, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
| 29/10/2024 20:27 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 26/09/2024 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024) |
| 25/09/2024 16:53 | CVT | Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) |
| 25/09/2024 00:00 | CVT | Designado relator Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) |
| 12/09/2024 17:01 | CVT | Recebimento pela CVT. |
| 12/09/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024. |
| 11/09/2024 15:39 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 27/08/2024 15:53 | MESA | Apresentação do PL n. 3327/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente". |