Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 28/08/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
Situação registrada: Aguardando Parecer CSAUDE
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/11/2026 07:58 | CSAUDE | Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em razão da apensação do PL 3781/2026. |
| 26/10/2026 17:12 | MESA | Apensação da proposição PL 3781/2026 à proposição PL 3702/2024. |
| 23/06/2026 12:06 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do PL 3355/24 e dos PLs 3543/24, 3669/24, 3702/24, 3712/24, 3778/24, 3836/24, 4431/24, 4765/24, 427/25, 1296/25, 3684/25, 4366/25, 4755/25, 5817/25, 5963/25 e 6216/25, apensados, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/24 apresentada nesta comissão. |
| 23/06/2026 12:05 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 5 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 13/03/2026 10:58 | MESA | Apensação da proposição PL 6216/2025 à proposição PL 3669/2024. |
| 03/02/2026 13:07 | CSAUDE | Apensação do PL 5817/2025 a esta proposição. |
| 22/12/2025 18:13 | MESA | Apensação da proposição PL 5963/2025 à proposição PL 3543/2024. |
| 22/12/2025 18:12 | MESA | Apense-se a este o PL 5817/2025 |
| 10/12/2025 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta, de ofício. |
| 03/12/2025 09:30 | CSAUDE | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Litro. |
| 25/11/2025 00:22 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 25/11/2025 00:22 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3836/2024, do PL 4431/2024, do PL 4765/2024, do PL 427/2025, do PL 1296/2025, do PL 4755/2025, do PL 3712/2024, do PL 3684/2025, do PL 4366/2025 e do PL 3778/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda n. 1/2024, apresentada na Comissão de Saúde. |
| 07/11/2025 15:28 | CSAUDE | Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 4755/2025. |
| 06/11/2025 16:17 | MESA | Apensação da proposição PL-4755/2025 à proposição PL-3543/2024. |
| 17/10/2025 14:16 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3712/2024, do PL 3778/2024, do PL 3836/2024, do PL 4431/2024, do PL 4765/2024, do PL 427/2025, do PL 1296/2025, do PL 3684/2025 e do PL 4366/2025, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda n. 1/2024, apresentada na Comissão de Saúde. |
| 17/10/2025 14:16 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 07/10/2025 10:48 | CSAUDE | Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3684/2025 e do PL 4366/2025. |
| 06/10/2025 12:41 | MESA | Apensação da proposição PL-4366/2025 à proposição PL-3669/2024. |
| 06/10/2025 11:02 | MESA | Apensação da proposição PL-3684/2025 à proposição PL-3669/2024. |
| 01/10/2025 09:30 | CSAUDE | Aprovado o requerimento nº 256/2025,da Sra. Enfermeira Ana Paula que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde (CSaúde), para debater o Projeto de Lei nº 3.355, de 2024 |
| 24/09/2025 09:30 | CSAUDE | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura. |
| 23/09/2025 16:31 | CSAUDE | Apresentação do REQ n. 256/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde (CSaúde), para debater o Projeto de Lei nº 3.355, de 2024". |
| 14/08/2025 21:26 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3712/2024, do PL 3778/2024, do PL 3836/2024, do PL 4431/2024, do PL 4765/2024, do PL 427/2025 e do PL 1296/2025, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda n. 1/2024, apresentada na Comissão de Saúde. |
| 14/08/2025 21:26 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 09/05/2025 17:32 | MESA | Apensação da proposição PL-1296/2025 à proposição PL-3543/2024. |
| 21/03/2025 16:45 | MESA | Apensação da proposição PL-427/2025 à proposição PL-3543/2024. |
| 14/03/2025 00:00 | CSAUDE | Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) |
| 13/03/2025 15:28 | MESA | Apensação da proposição PL-4765/2024 à proposição PL-3543/2024. |
| 13/03/2025 15:07 | MESA | Apensação da proposição PL-4431/2024 à proposição PL-3543/2024. |
| 19/12/2024 14:39 | CSAUDE | Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
| 04/12/2024 22:41 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 22/11/2024 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024) |
| 21/11/2024 13:03 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3836/2024, do PL 3712/2024 e do PL 3778/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Saúde. |
| 21/11/2024 13:03 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 12/11/2024 22:18 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/10/2024 a 12/11/2024). Foi apresentada uma emenda. |
| 29/10/2024 17:42 | MESA | Apensação da proposição PL-3836/2024 à proposição PL-3543/2024. |
| 23/10/2024 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2024) |
| 22/10/2024 12:28 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) |
| 21/10/2024 07:38 | MESA | Apensação da proposição PL-3778/2024 à proposição PL-3702/2024. |
| 21/10/2024 07:34 | MESA | Apensação da proposição PL-3712/2024 à proposição PL-3669/2024. |
| 21/10/2024 07:33 | MESA | Apensação da proposição PL-3702/2024 à proposição PL-3543/2024. |
| 21/10/2024 07:29 | MESA | Apensação da proposição PL-3669/2024 à proposição PL-3355/2024. |
| 21/10/2024 07:28 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3669/2024. |
| 21/10/2024 07:23 | MESA | Apensação da proposição PL-3543/2024 à proposição PL-3355/2024. |
| 21/10/2024 07:23 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3543/2024. |
| 13/09/2024 11:56 | CSAUDE | Recebimento pela CSAUDE. |
| 13/09/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 144. |
| 11/09/2024 15:41 | MESA | Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 28/08/2024 13:48 | PLEN | Apresentação do PL n. 3355/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos". |