Transparência pública

PDL 344/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 29/08/2024

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023

Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (41 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PDL:
Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.
DataÓrgãoRegistro
10/11/2026 00:00MESATransformado no Decreto Legislativo 448/2026. DOU 11/11/2026 PÁG 03 COL 01.
26/05/2025 00:00MESAApresentação do Autógrafo.
26/05/2025 00:00MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2025/SGM-P.
22/05/2025 15:05MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
22/05/2025 09:00PLENA matéria vai ao Senado Federal (PDL 344-C/2024).
22/05/2025 09:00PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
22/05/2025 09:00PLENVotação da Redação Final.
22/05/2025 09:00PLENAprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2024. Sim: 280; Não: 5; Total: 285.
22/05/2025 09:00PLENVotação em turno único.
22/05/2025 09:00PLENEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/05/2025 09:00PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
22/05/2025 09:00PLENEncerrada a discussão.
22/05/2025 09:00PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
22/05/2025 09:00PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 92; Não: 268; Total: 360.
22/05/2025 09:00PLENEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
22/05/2025 09:00PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/05/2025 09:00PLENDiscussão em turno único.
22/05/2025 09:00PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 103; Não: 300; Total: 403.
24/04/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 560, Letra B.
23/04/2025 17:52CCPParecer recebido para publicação.
23/04/2025 10:00CEAprovado o Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal (PC do B-BA)
23/04/2025 10:00CEEncerrada a Discussão.
23/04/2025 10:00CEIniciada a Discussão.
23/04/2025 10:00CELido o Parecer pela Relatora, Deputada Alice Portugal (PC do B - BA).
22/04/2025 09:40CEParecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
22/04/2025 09:40CEApresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
16/04/2025 15:57CEApresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
15/04/2025 00:00CEDesignada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
09/04/2025 17:35CEDevolvida pela Relatora sem Manifestação.
19/03/2025 10:00CE(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Bia Kicis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18/12/2024 14:01CEDesignada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
10/12/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 11/12/2024 PÁG 1269, Letra A.
05/12/2024 09:00CCJCAprovado o Parecer.
18/11/2024 13:06CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
18/11/2024 00:00CCJCParecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/11/2024 14:47CCJCDesignado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
18/10/2024 00:00CERecebimento pela CE.
17/10/2024 16:08CCJCRecebimento pela CCJC.
16/10/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024 PÁG 1078.
15/10/2024 00:00MESAÀs Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
29/08/2024 16:30MESAApresentação do PDL n. 344/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023".
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