Transparência pública

PL 3502/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 10/09/2024

Institui a Política Nacional de Cuidado Infantil Universal e Acessível garantindo acesso a creches e pré-escolas públicas de qualidade para todas as crianças com horários flexíveis e subsídios para famílias de baixa renda.

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (18 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 16:18	MESA	Apense-se a este o PL 4593/2026
16/10/2025 11:13	CPASF	Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
16/10/2025 11:13	CPASF	Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3502/24 e do PL 1309/25, apensado, com substitutivo.
10/10/2025 00:00	CPASF	Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame do parecer
14/08/2025 11:07	CPASF	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2025 00:00	CPASF	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/07/2025)
14/07/2025 18:26	CPASF	Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
14/07/2025 18:26	CPASF	Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3502/2024 e do PL 1309/2025, apensado, com substitutivo.
16/06/2025 22:40	CPASF	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
30/05/2025 00:00	CPASF	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025)
29/05/2025 14:06	CPASF	Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
15/05/2025 10:03	CPASF	Apensação do PL 1309/2025 a esta proposição.
09/05/2025 17:33	MESA	Apensação da proposição PL-1309/2025 à proposição PL-3502/2024.
09/05/2025 17:14	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1309/2025.
13/11/2024 18:07	CPASF	Recebimento pela CPASF.
13/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 431.
12/11/2024 11:02	MESA	Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/09/2024 16:16	MESA	Apresentação do PL n. 3502/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional de Cuidado Infantil Universal e Acessível garantindo acesso a creches e pré-escolas públicas de qualidade para todas as crianças com horários flexíveis e subsídios para famílias de baixa renda".

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