Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 10/09/2024
Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/10/2026 18:14 | MESA | Apensação da proposição PL 3545/2026 à proposição PL 1172/2026. |
| 26/10/2026 17:12 | MESA | Apensação da proposição PL 3654/2026 à proposição PL 3518/2024. |
| 26/10/2026 17:12 | MESA | Apensação da proposição PL 3704/2026 à proposição PL 3518/2024. |
| 02/09/2026 15:06 | MESA | Apensação da proposição PL 3287/2026 à proposição PL 2989/2026. |
| 02/09/2026 15:06 | MESA | Apensação da proposição PL 3231/2026 à proposição PL 2074/2026. |
| 01/09/2026 20:10 | MESA | Apensação da proposição PL 2989/2026 à proposição PL 2074/2026. |
| 18/06/2026 14:34 | MESA | Apensação da proposição PL 2074/2026 à proposição PL 5475/2025. |
| 23/04/2026 16:25 | MESA | Apresentação do REQ n. 2315/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3511/2024 ao Projeto de Lei nº 3915/2023 por tratarem de matérias correlatas". |
| 22/04/2026 11:45 | MESA | Apensação da proposição PL 1172/2026 à proposição PL 3554/2024. |
| 07/04/2026 14:17 | MESA | Apresentação do REQ n. 1906/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Saulo Pedroso (PSD/SP) e Rodrigo Gambale PODE , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.212, de 2025, que “dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional”". |
| 22/12/2025 18:11 | MESA | Apensação da proposição PL 5794/2025 à proposição PL 3518/2024. |
| 22/12/2025 17:32 | MESA | Apensação da proposição PL-5475/2025 à proposição PL-3518/2024. |
| 10/09/2025 00:00 | CCOM | Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025. |
| 09/09/2025 21:14 | CCOM | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 29/08/2025 14:27 | MESA | Apensação da proposição PL-2836/2025 à proposição PL-3518/2024. |
| 27/08/2025 00:00 | CCOM | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025) |
| 25/08/2025 12:04 | CCOM | Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e dos apensados PL 3518/2024, PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024, e PL 1212/2025, com Substitutivo. |
| 25/08/2025 12:04 | CCOM | Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). |
| 09/05/2025 17:29 | MESA | Apensação da proposição PL-1212/2025 à proposição PL-3511/2024. |
| 09/05/2025 17:14 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-1212/2025. |
| 19/12/2024 21:58 | CCOM | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 11/12/2024 00:00 | CCOM | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) |
| 10/12/2024 00:00 | CCOM | Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR) |
| 03/12/2024 17:39 | PLEN | Apresentação do REQ n. 4717/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3846 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3511/2024". |
| 14/11/2024 13:10 | CCOM | Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3518/2024, PL-3554/2024, PL-3738/2024, PL-3846/2024, PL-3922/2024 apensadas. |
| 13/11/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 472. |
| 12/11/2024 11:32 | MESA | Apensação da proposição PL-3922/2024 à proposição PL-3511/2024. |
| 12/11/2024 11:32 | MESA | Apensação da proposição PL-3846/2024 à proposição PL-3511/2024. |
| 12/11/2024 11:31 | MESA | Apensação da proposição PL-3738/2024 à proposição PL-3511/2024. |
| 12/11/2024 11:30 | MESA | Apensação da proposição PL-3554/2024 à proposição PL-3511/2024. |
| 12/11/2024 11:29 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3846/2024. |
| 12/11/2024 11:29 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3738/2024. |
| 12/11/2024 11:29 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3554/2024. |
| 12/11/2024 11:29 | MESA | Apensação da proposição PL-3518/2024 à proposição PL-3511/2024. |
| 12/11/2024 11:29 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3518/2024. |
| 12/11/2024 11:29 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3922/2024. |
| 12/11/2024 11:02 | MESA | Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 10/09/2024 18:59 | MESA | Apresentação do PL n. 3511/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023". |