Transparência pública

PL 3543/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 12/09/2024

Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (24 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:12	MESA	Apensação da proposição PL 3781/2026 à proposição PL 3702/2024.
03/02/2026 15:30	CSAUDE	Apensação do PL 5963/2025 a esta proposição.
22/12/2025 18:13	MESA	Apense-se a este o PL 5963/2025
07/11/2025 15:26	CSAUDE	Apensação do PL 4755/2025 a esta proposição.
06/11/2025 16:17	MESA	Apensação da proposição PL-4755/2025 à proposição PL-3543/2024.
06/11/2025 16:13	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4755/2025.
09/05/2025 17:32	MESA	Apensação da proposição PL-1296/2025 à proposição PL-3543/2024.
09/05/2025 17:14	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1296/2025.
21/03/2025 16:45	MESA	Apensação da proposição PL-427/2025 à proposição PL-3543/2024.
21/03/2025 16:44	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-427/2025.
14/03/2025 00:00	CSAUDE	Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2025 15:28	MESA	Apensação da proposição PL-4765/2024 à proposição PL-3543/2024.
13/03/2025 15:24	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4765/2024.
13/03/2025 15:07	MESA	Apensação da proposição PL-4431/2024 à proposição PL-3543/2024.
13/03/2025 15:05	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4431/2024.
29/10/2024 17:42	MESA	Apensação da proposição PL-3836/2024 à proposição PL-3543/2024.
29/10/2024 17:41	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3836/2024.
22/10/2024 13:37	CSAUDE	Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3702/2024, PL-3778/2024 apensadas.
22/10/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
21/10/2024 07:38	MESA	Apensação da proposição PL-3778/2024 à proposição PL-3702/2024.
21/10/2024 07:33	MESA	Apensação da proposição PL-3702/2024 à proposição PL-3543/2024.
21/10/2024 07:32	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3702/2024.
21/10/2024 07:23	MESA	Apense-se à(ao) PL-3355/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/09/2024 12:08	MESA	Apresentação do PL n. 3543/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa".

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