Transparência pública

PL 3545/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 12/09/2024

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 15:12	CDC	Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação do PL 3545/24, e pela rejeição da Emenda 1/24, apresentada nesta Comissão, e dos PLs 4563/24, e 6225/25, apensados.
03/11/2026 15:11	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
13/03/2026 10:58	MESA	Apensação da proposição PL 6225/2025 à proposição PL 4563/2024.
10/10/2025 10:44	CDC	Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
22/08/2025 23:59	CDC	O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
15/04/2025 12:32	CDC	Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
19/03/2025 10:00	CDC	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
13/03/2025 15:15	MESA	Apensação da proposição PL-4563/2024 à proposição PL-3545/2024.
13/03/2025 15:14	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4563/2024.
18/12/2024 23:34	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Foi apresentada uma emenda.
10/12/2024 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
09/12/2024 16:48	CDC	Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
14/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2024.
12/11/2024 11:02	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/09/2024 14:10	MESA	Apresentação do PL n. 3545/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Guilherme Boulos PSOL, que "Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências".

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