Transparência pública

PL 3623/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 18/09/2024

Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2026)
03/11/2026 14:23	CDC	Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação do PL 3623/2024, com substitutivo.
03/11/2026 14:22	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
23/04/2026 12:49	CDC	Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
06/04/2026 23:59	CDC	A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2025 11:38	CDC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13/11/2025 23:59	CDC	A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/09/2025 14:09	CDC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
17/09/2025 23:59	CDC	A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
18/12/2024 23:34	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/12/2024 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
09/12/2024 16:45	CDC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
12/11/2024 11:02	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
18/09/2024 14:58	MESA	Apresentação do PL n. 3623/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação".

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