Transparência pública

PL 3755/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 29/09/2024

Resumo automático (gerado por IA a partir da ementa; pode conter erros e não substitui o texto oficial)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para agravar sanções ao condutor que, em via pública, participar de corrida, disputa ou exibição de perícia em manobra não autorizada, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas.

O resumo reorganiza só o que está na ementa abaixo. Ler o texto oficial (Câmara)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (25 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 18:14	MESA	Apensação da proposição PL 3537/2026 à proposição PL 1022/2025.
26/10/2026 17:13	MESA	Apensação da proposição PL 4327/2026 à proposição PL 1937/2026.
19/06/2026 16:54	CCJC	Apensação do PL 1937/2026 a esta proposição.
18/06/2026 14:34	MESA	Apense-se a este o PL 1937/2026
14/04/2026 11:37	PLEN	Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
06/04/2026 23:59	CCJC	O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2025 16:09	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
16/10/2025 16:09	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
07/08/2025 17:45	CCJC	Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
09/05/2025 17:22	MESA	Apensação da proposição PL-1022/2025 à proposição PL-3755/2024.
09/05/2025 17:14	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1022/2025.
03/04/2025 19:27	CCJC	Recebimento pela CCJC.
27/03/2025 16:04	CCP	Parecer recebido para publicação.
27/03/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 28/03/2025 PAG 312, Letra A.
26/03/2025 10:30	CVT	Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Kiko Celeguim.
26/03/2025 10:30	CVT	Aprovado o Parecer.
12/12/2024 11:24	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
12/12/2024 11:24	CVT	Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, com emendas.
12/12/2024 11:24	CVT	Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com emendas.
18/11/2024 17:20	CVT	Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
18/11/2024 00:00	CVT	Designado relator Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
13/11/2024 18:16	CVT	Recebimento pela CVT.
13/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
12/11/2024 11:02	MESA	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/09/2024 17:20	MESA	Apresentação do PL n. 3755/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas".

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