Transparência pública

PL 3774/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 01/10/2024

Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (23 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:12	MESA	Apensação da proposição PL 3657/2026 à proposição PL 87/2026.
18/03/2026 12:04	CCOM	Apensação do PL 87/2026 a esta proposição.
13/03/2026 10:21	MESA	Apense-se a este o PL 87/2026
05/02/2026 10:27	CCOM	Apensação do PL 5491/2025 a esta proposição.
22/12/2025 17:33	MESA	Apensação da proposição PL-5491/2025 à proposição PL-3774/2024.
22/12/2025 17:32	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5491/2025.
09/10/2025 00:00	CCOM	Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas.
06/10/2025 11:11	MESA	Apensação da proposição PL-3771/2025 à proposição PL-3774/2024.
06/10/2025 11:10	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3771/2025.
06/10/2025 11:01	MESA	Apensação da proposição PL-3636/2025 à proposição PL-3774/2024.
06/10/2025 10:46	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3636/2025.
09/09/2025 21:14	CCOM	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2025 00:00	CCOM	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025)
25/08/2025 12:17	CCOM	Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).
25/08/2025 12:17	CCOM	Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo.
19/12/2024 21:58	CCOM	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/12/2024 00:00	CCOM	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
10/12/2024 00:00	CCOM	Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
14/11/2024 13:10	CCOM	Recebimento pela CCOM.
14/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2024.
12/11/2024 11:02	MESA	Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/10/2024 14:37	MESA	Apresentação do REQ n. 4176/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE) e outros, que "Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 3774/2024".
01/10/2024 11:39	MESA	Apresentação do PL n. 3774/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE), que "Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028".

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