Transparência pública

PL 3801/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 03/10/2024

Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.

Situação registrada: Pronta para Pauta CASP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 00:00	CASP	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026)
03/11/2026 19:28	CASP	Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação do PL 3801/2024, e do PL 528/2026, apensado com substitutivo
03/11/2026 19:27	CASP	Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
19/05/2026 15:19	CASP	Apensação do PL 528/2026 a esta proposição.
13/03/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 528/2026
04/09/2025 10:11	CASP	Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
04/09/2025 10:11	CASP	Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
26/06/2025 13:03	CASP	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/06/2025 00:00	CASP	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
11/06/2025 09:26	CASP	Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
14/11/2024 13:26	CASP	Recebimento pela CASP.
13/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
12/11/2024 11:02	MESA	Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/10/2024 17:54	MESA	Apresentação do PL n. 3801/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Caroline de Toni (PL/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes".

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