Transparência pública

PL 3812/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 07/10/2024

Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado.

Situação registrada: Pronta para Pauta CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 17:27	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/09/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2026)
02/09/2026 19:28	CE	Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
02/09/2026 19:27	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
27/04/2026 17:11	CE	Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
19/03/2026 16:12	CE	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/03/2026 11:00	CE	(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luisa Canziani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
27/03/2025 13:23	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2024 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18/12/2024 14:50	CE	Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
18/11/2024 14:00	CE	Recebimento pela CE.
18/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
13/11/2024 17:51	MESA	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/10/2024 12:00	MESA	Apresentação do PL n. 3812/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado".

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